sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Corregedoria Regional Eleitoral indefere processo movido pelo PMDB de Acari contra Prefeitura Municipal

Desembargador alega que Justiça Eleitoral não é competente para julgar condutas narradas. Com a decisão, o Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça ficarão responsáveis por apurar o caso.



A Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/RN indeferiu o processo N° 5687-76.2010.6.20.0022, movido pelo Diretório do PMDB de Acari contra a Prefeitura Municipal, representada pelo Prefeito Antônio Carlos (Tom), o vice Alexandre Fernandes e Stella Fernandes. O processo denunciava a contratação desta última para atuar no ESF - Estratégia Saúde da Família, alegando "contratação precária realizada de forma ilegítima, configurando suposto abuso de poder político", além de suposto caso de nepotismo. O relator do processo foi o Desembargador Saraiva Sobrinho e a íntegra da decisão está publicada na edição n° 597 do Diário da Justiça Eletrônico.

A decisão do Desembargador Saraiva Sobrinho considerou que "a Justiça Eleitoral não é competente para apreciar as condutas narradas [pela parte autora]", porém "deferiu pedido no sentido de remeter cópias ao Ministério Público e ao Procurador Geral de Justiça para apuração de possível infração à aludida lei e de ilícito penal", ressaltando que "partido político não é legitimado para impetrar ação de improbidade administrativa".

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