Os candidatos ao Senado Wilma de Faria (PSB) – coligação “Vitória do Povo”; Garibaldi Alves (PMDB) – “Para um Rio Grande do Norte Melhor”; Sávio Hackradt (PC do B), “Coragem para Mudar”; e José Agripino Maia (DEM), “A Força da União” são, em suma, contrários a qualquer mecanismo de controle da mídia social. O tema enviado pela TRIBUNA DO NORTE aos candidatos de quatro das principais coligações focaram a necessidade de se manter a imprensa livre.
Sávio Hackradt disse ter uma “posição clara a favor da liberdade de expressão e de imprensa”, garantidas na Constituição Federal e elencou um texto aprovado durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), segundo ele resultante de ampla discussão nacional envolvendo a a sociedade com representantes dos mais variados segmentos. Ele destacou uma seleção das 13 principais propostas aprovadas pela Confecom.
Wilma de Faria afirmou que não é aceitável, sob qualquer pretexto, a invasão da vida privada. “A lei precisa ser rigorosa e punir quem ferir os limites”. Mas destacou que não vê sentido a discussão em torno do controle social da mídia nos termos em que vem sendo posto. “Uma tentativa de controle da informação, por decorrência lógica, é uma tentativa de controle da liberdade de expressão”, assinalou.
Para Garibaldi Alves, o tema deve ser analisado em maior extensão e dentro de uma abordagem mais completa do que seja o controle social das políticas e ações do poder público. Mas criticou o fato de tratar-se o caso específico em tentativas de atentado indisfarçável à liberdade de pensamento, expressão e informação. “As liberdades públicas não podem tolerar qualquer tipo de patrulhamento à imprensa, muito menos a censura às suas iniciativas em busca da notícia, e de sua ampla e irrestrita divulgação”.
José Agripino Maia foi mais longe e disse que “a imprensa e o Congresso são poderes irmãos que sustentam a democracia”. “Basta apenas um deles não ser livre, ou ser acuado, para o autoritarismo prosperar. Por isso, sem meias palavras, defendo a imprensa livre”, ressaltou.
Garibaldi Alves
“O tema em debate deve ser analisado em maior extensão, isto é, dentro de uma abordagem mais completa do que seja o controle social das políticas e ações do poder público. A democracia tem por alicerce a representação popular. Governo do povo, a democracia se exerce, de forma geral e rotineira, não diretamente pela intervenção popular, mas através de representantes eleitos. No Brasil de nossos dias, sob a Constituição Cidadã de 1988, o poder emana do povo, e é por ele exercido através de seus representantes, eleitos livremente, através do voto direto e secreto.A intervenção direta do povo se faz em alguns casos específicos. O exemplo mais notório é a iniciativa popular de projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional, experiência ainda incipiente, mas que já tem dado frutos, como as duas leis que tratam da punição à compra de votos nas eleições e a da ficha limpa.
De uns tempos para cá, entretanto, tem-se disseminado a ideia de se impor ao Congresso e ao Governo mais ampla intervenção direta de movimentos populares. É o chamado controle social, que, não sendo universal, como a iniciativa popular das leis, corre o risco de descambar para o sectarismo de grupos e ideologias.
Geralmente, este pretendido controle social se faz conforme deliberações de conferências sobre os mais variados temas, conferências estas de que participam não todos os eleitores, mas só os cidadãos já agrupados em organizações civis com propósitos próprios e definidos. Como disse, isto pode levar a posições ideologicamente inaceitável para a verdadeira democracia, pautada pela igualdade e a liberdade.
É o caso do anunciado controle social da mídia. Trata-se de atentado indisfarçável à liberdade de pensamento, expressão e informação. As liberdades públicas não podem tolerar qualquer tipo de patrulhamento à imprensa, muito menos a censura às suas iniciativas em busca da notícia, e de sua ampla e irrestrita divulgação.
Este é direito inalienável do próprio povo, direito a ser informado plenamente, sem qualquer direcionamento, subterfúgio ou meias verdades.
Ao condenar veemente esta ideia de controle da imprensa, chamo a atenção, mais uma vez, para o risco de se fazer esta pseudo democracia direta, com participação apenas de alguns, com os nocivos preconceitos de todas as ações sectárias e intolerantes.
Aprimoremos a democracia representativa, buscando a saúde moral das eleições e no exercício dos mandatos, mas não à custa da participação universal do povo nos negócios nacionais.”
José Agripino
“A imprensa e o Congresso são poderes irmãos que sustentam a democracia. Basta apenas um deles não ser livre, ou ser acuado, para o autoritarismo prosperar. Por isso, sem meias palavras, defendo a imprensa livre. Propostas como “marco regulatório” ou “controle social da mídia” podem ser formas disfarçadas de impor à população um fantasma chamado censura.
Vale a pena contar a história desde o começo. A primeira iniciativa de amordaçar a imprensa, na última década, ocorreu em 2004, quando foi encaminhado ao Congresso um projeto de lei criando o Conselho Federal de Jornalismo. O Conselho teria poderes de “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão e a atividade de jornalismo. Poderia, inclusive, punir jornalistas. No mesmo ano, o Congresso, guardião da liberdade, rejeitou o texto.
Mas a ideia do “controle social” à mídia foi reincidente tanto nos Congressos de militantes partidários, como, por exemplo, na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. No começo deste ano, a questão voltou à tona por meio do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Pelo programa, o governo poderia suspender programações e cassar licenças de rádios e televisões, quando houvesse “violações” de direitos humanos.
“Violações de direitos humanos”, no caso, foi apenas uma bela expressão que significava “ser contra o governo” (qualquer governo). Pressionado pelas verdadeiras entidades ligadas aos direitos humanos no Brasil, o governo retirou os pontos mais autoritários da proposta.
É preciso estar atento para defender o cidadão desses abusos à sua liberdade de receber informações, papel que procuro exercer no Congresso. Repudio a todas essas tentativas de censura. O jornalista deve ser tratado como um cidadão comum, com seus direitos dignos e também deveres. Nesse sentido, apoiei a emenda constitucional que restitui a obrigatoriedade do diploma do jornalista.
Já as empresas de comunicação devem buscar a autorregulamentação e se submeter à lei como todas as outras. Os controles sociais da mídia podem ser apenas uma forma de o governo (qualquer governo), não a sociedade, esconder para debaixo do tapete as informações que não lhe interessam. “
Sávio Hackradt“
Em dezembro de 2009, em Brasília, a primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), aprovou 672 propostas sobre a produção e a distribuição de informações jornalísticas e culturais no país. O fórum foi convocado pelo Governo Federal e, durante quatro dias, reuniu 1.684 delegados, 40% vindos da sociedade civil, 40% do empresariado e 20% do poder público. O que foi aprovado pela Confecom é resultado de uma ampla discussão nacional envolvendo a nossa sociedade com representantes dos seus mais variados segmentos. Tenho uma posição clara a favor da Liberdade de Expressão e de Imprensa, garantidas em nossa Constituição.Apoio e destaco abaixo uma seleção feita pelo Coletivo Intervozes de 13 das principais propostas aprovadas pela Confecom:
1. A afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;2. A criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;3. O combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;4. A garantia de espaço para produção regional e independente; 5. A regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;
6. O fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas; 7. A descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro;
8. A definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;
9. A definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de preços;10. A implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;11. O combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;
12. A garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;
13. A proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.”
Wilma de Faria
“Não faz sentido a discussão em torno do controle social da mídia nos termos em que vem sendo posto. Uma tentativa de controle da informação, por decorrência lógica, é uma tentativa de controle da liberdade de expressão.
Esse vício jurídico nasceu no regime de exceção e até hoje se tenta impor o controle da informação como se fosse salutar ao processo democrático, alegando ser em defesa dos bons costumes e do bem comum.
A sociedade brasileira tem maturidade suficiente para conviver com a liberdade de expressão.
Não é aceitável, sob qualquer pretexto, a invasão da vida privada. A lei precisa ser rigorosa e punir quem ferir os limites. Isto é inegociável no capítulo dos delitos de opinião compendiados na lei comum, pois não há necessidade de lei especial, de controle ou regulamentação.
A liberdade de expressão, como a própria liberdade, não se regulamenta.
A liberdade deve ser exercida livremente. E se alguém exerce com excesso deve responder pelo excesso que pratica, todas as vezes que o atingido achar que deve reagir na defesa de sua dignidade.
A reforma política não pode se furtar ao debate da liberdade de expressão no plano da cidadania.
Não defendo opiniões na condição de proprietária de rádios, tevês ou jornais. Defendo a liberdade de expressão como um direito da cidadania.
É nessa perspectiva que a questão deve ser analisada. Mesmo que se possa lutar pela volta do diploma, afinal a formação acadêmica sempre é importante como formação profissional, isto nada tem a ver com o exercício da liberdade de expressão como conquista da sociedade e não apenas de uma categoria.
O Brasil reconstruiu com o povo uma sociedade democrática e esta sociedade tem o dever se preservar a liberdade de expressão. Não apoio qualquer restrição à liberdade de expressão.
É um direito que respeitei, mesmo quando fui vítima de distorções e acusações injustas. Não há sociedade livre sem liberdade de expressão. Regulamentar a liberdade é negar a própria liberdade.”
Sávio Hackradt disse ter uma “posição clara a favor da liberdade de expressão e de imprensa”, garantidas na Constituição Federal e elencou um texto aprovado durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), segundo ele resultante de ampla discussão nacional envolvendo a a sociedade com representantes dos mais variados segmentos. Ele destacou uma seleção das 13 principais propostas aprovadas pela Confecom.
Wilma de Faria afirmou que não é aceitável, sob qualquer pretexto, a invasão da vida privada. “A lei precisa ser rigorosa e punir quem ferir os limites”. Mas destacou que não vê sentido a discussão em torno do controle social da mídia nos termos em que vem sendo posto. “Uma tentativa de controle da informação, por decorrência lógica, é uma tentativa de controle da liberdade de expressão”, assinalou.
Para Garibaldi Alves, o tema deve ser analisado em maior extensão e dentro de uma abordagem mais completa do que seja o controle social das políticas e ações do poder público. Mas criticou o fato de tratar-se o caso específico em tentativas de atentado indisfarçável à liberdade de pensamento, expressão e informação. “As liberdades públicas não podem tolerar qualquer tipo de patrulhamento à imprensa, muito menos a censura às suas iniciativas em busca da notícia, e de sua ampla e irrestrita divulgação”.
José Agripino Maia foi mais longe e disse que “a imprensa e o Congresso são poderes irmãos que sustentam a democracia”. “Basta apenas um deles não ser livre, ou ser acuado, para o autoritarismo prosperar. Por isso, sem meias palavras, defendo a imprensa livre”, ressaltou.
Garibaldi Alves
“O tema em debate deve ser analisado em maior extensão, isto é, dentro de uma abordagem mais completa do que seja o controle social das políticas e ações do poder público. A democracia tem por alicerce a representação popular. Governo do povo, a democracia se exerce, de forma geral e rotineira, não diretamente pela intervenção popular, mas através de representantes eleitos. No Brasil de nossos dias, sob a Constituição Cidadã de 1988, o poder emana do povo, e é por ele exercido através de seus representantes, eleitos livremente, através do voto direto e secreto.A intervenção direta do povo se faz em alguns casos específicos. O exemplo mais notório é a iniciativa popular de projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional, experiência ainda incipiente, mas que já tem dado frutos, como as duas leis que tratam da punição à compra de votos nas eleições e a da ficha limpa.
De uns tempos para cá, entretanto, tem-se disseminado a ideia de se impor ao Congresso e ao Governo mais ampla intervenção direta de movimentos populares. É o chamado controle social, que, não sendo universal, como a iniciativa popular das leis, corre o risco de descambar para o sectarismo de grupos e ideologias.
Geralmente, este pretendido controle social se faz conforme deliberações de conferências sobre os mais variados temas, conferências estas de que participam não todos os eleitores, mas só os cidadãos já agrupados em organizações civis com propósitos próprios e definidos. Como disse, isto pode levar a posições ideologicamente inaceitável para a verdadeira democracia, pautada pela igualdade e a liberdade.
É o caso do anunciado controle social da mídia. Trata-se de atentado indisfarçável à liberdade de pensamento, expressão e informação. As liberdades públicas não podem tolerar qualquer tipo de patrulhamento à imprensa, muito menos a censura às suas iniciativas em busca da notícia, e de sua ampla e irrestrita divulgação.
Este é direito inalienável do próprio povo, direito a ser informado plenamente, sem qualquer direcionamento, subterfúgio ou meias verdades.
Ao condenar veemente esta ideia de controle da imprensa, chamo a atenção, mais uma vez, para o risco de se fazer esta pseudo democracia direta, com participação apenas de alguns, com os nocivos preconceitos de todas as ações sectárias e intolerantes.
Aprimoremos a democracia representativa, buscando a saúde moral das eleições e no exercício dos mandatos, mas não à custa da participação universal do povo nos negócios nacionais.”
José Agripino
“A imprensa e o Congresso são poderes irmãos que sustentam a democracia. Basta apenas um deles não ser livre, ou ser acuado, para o autoritarismo prosperar. Por isso, sem meias palavras, defendo a imprensa livre. Propostas como “marco regulatório” ou “controle social da mídia” podem ser formas disfarçadas de impor à população um fantasma chamado censura.
Vale a pena contar a história desde o começo. A primeira iniciativa de amordaçar a imprensa, na última década, ocorreu em 2004, quando foi encaminhado ao Congresso um projeto de lei criando o Conselho Federal de Jornalismo. O Conselho teria poderes de “orientar, disciplinar e fiscalizar” o exercício da profissão e a atividade de jornalismo. Poderia, inclusive, punir jornalistas. No mesmo ano, o Congresso, guardião da liberdade, rejeitou o texto.
Mas a ideia do “controle social” à mídia foi reincidente tanto nos Congressos de militantes partidários, como, por exemplo, na Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. No começo deste ano, a questão voltou à tona por meio do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Pelo programa, o governo poderia suspender programações e cassar licenças de rádios e televisões, quando houvesse “violações” de direitos humanos.
“Violações de direitos humanos”, no caso, foi apenas uma bela expressão que significava “ser contra o governo” (qualquer governo). Pressionado pelas verdadeiras entidades ligadas aos direitos humanos no Brasil, o governo retirou os pontos mais autoritários da proposta.
É preciso estar atento para defender o cidadão desses abusos à sua liberdade de receber informações, papel que procuro exercer no Congresso. Repudio a todas essas tentativas de censura. O jornalista deve ser tratado como um cidadão comum, com seus direitos dignos e também deveres. Nesse sentido, apoiei a emenda constitucional que restitui a obrigatoriedade do diploma do jornalista.
Já as empresas de comunicação devem buscar a autorregulamentação e se submeter à lei como todas as outras. Os controles sociais da mídia podem ser apenas uma forma de o governo (qualquer governo), não a sociedade, esconder para debaixo do tapete as informações que não lhe interessam. “
Sávio Hackradt“
Em dezembro de 2009, em Brasília, a primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), aprovou 672 propostas sobre a produção e a distribuição de informações jornalísticas e culturais no país. O fórum foi convocado pelo Governo Federal e, durante quatro dias, reuniu 1.684 delegados, 40% vindos da sociedade civil, 40% do empresariado e 20% do poder público. O que foi aprovado pela Confecom é resultado de uma ampla discussão nacional envolvendo a nossa sociedade com representantes dos seus mais variados segmentos. Tenho uma posição clara a favor da Liberdade de Expressão e de Imprensa, garantidas em nossa Constituição.Apoio e destaco abaixo uma seleção feita pelo Coletivo Intervozes de 13 das principais propostas aprovadas pela Confecom:
1. A afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;2. A criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;3. O combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;4. A garantia de espaço para produção regional e independente; 5. A regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;
6. O fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas; 7. A descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro;
8. A definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;
9. A definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de preços;10. A implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;11. O combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;
12. A garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;
13. A proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.”
Wilma de Faria
“Não faz sentido a discussão em torno do controle social da mídia nos termos em que vem sendo posto. Uma tentativa de controle da informação, por decorrência lógica, é uma tentativa de controle da liberdade de expressão.
Esse vício jurídico nasceu no regime de exceção e até hoje se tenta impor o controle da informação como se fosse salutar ao processo democrático, alegando ser em defesa dos bons costumes e do bem comum.
A sociedade brasileira tem maturidade suficiente para conviver com a liberdade de expressão.
Não é aceitável, sob qualquer pretexto, a invasão da vida privada. A lei precisa ser rigorosa e punir quem ferir os limites. Isto é inegociável no capítulo dos delitos de opinião compendiados na lei comum, pois não há necessidade de lei especial, de controle ou regulamentação.
A liberdade de expressão, como a própria liberdade, não se regulamenta.
A liberdade deve ser exercida livremente. E se alguém exerce com excesso deve responder pelo excesso que pratica, todas as vezes que o atingido achar que deve reagir na defesa de sua dignidade.
A reforma política não pode se furtar ao debate da liberdade de expressão no plano da cidadania.
Não defendo opiniões na condição de proprietária de rádios, tevês ou jornais. Defendo a liberdade de expressão como um direito da cidadania.
É nessa perspectiva que a questão deve ser analisada. Mesmo que se possa lutar pela volta do diploma, afinal a formação acadêmica sempre é importante como formação profissional, isto nada tem a ver com o exercício da liberdade de expressão como conquista da sociedade e não apenas de uma categoria.
O Brasil reconstruiu com o povo uma sociedade democrática e esta sociedade tem o dever se preservar a liberdade de expressão. Não apoio qualquer restrição à liberdade de expressão.
É um direito que respeitei, mesmo quando fui vítima de distorções e acusações injustas. Não há sociedade livre sem liberdade de expressão. Regulamentar a liberdade é negar a própria liberdade.”
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