quinta-feira, 1 de julho de 2010

Juíz decreta fiscalização de veículos conduzidos por menores em Acari e Carnaúba dos Dantas

O juíz de direito da Comarca de Acari, Exmo. Sr. Witemburgu Gonçalves de Araújo, através da Portaria Nº 004/2010 – GJ, determinou aos Comandantes dos Destacamentos de Polícia de Acari e Carnaúba dos Dantas, a fiscalização, bem como a apreensão dos veículos que porventura sejam conduzidos por criança e adolescente. A decisão do magistrado se fez necessária tendo em vista a pública e notória quantidade de crianças e adolescentes conduzindo veículos automotores nos referidos municípios.

A portaria determina, no Art. 2º, que em caso de flagrante "seja, de imediato, encaminhado o veículo apreendido à autoridade policial para lavratura do componente termo circunstanciado de ocorrência em desfavor do pai, da mãe ou do responsável ou, ainda, do proprietário do veículo conduzido por criança ou adolescente, que ficará responsável pela liberação do mencionado bem, após as providencias necessárias."

Essa portaria está valendo desde o dia 15 de Junho nos dois municípios.

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